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Tauan Galiano

Presidente Prudente (SP)

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Publicações

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Artigo · há 11 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

RESUMO: Buscou-se neste ensaio científico abordar a isenção tributária do imposto de importação de bens contidos em remessa postal internacional, consoante a disposição no Decreto-Lei nº 1.804 /80. A...

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Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Comentários

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Comentário · há 10 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

Tauan Galiano · há 11 anos

Bem verdade Sirion Pavanelli.
Infelizmente a Receita Federal atua com total descaso e abuso!
Recomendo que siga as orientações do Marcos Davi Oliveira: existem vários modelos de petições na internet, protocolize no Juizado Especial Federal, não havendo necessidade de advogado para tanto.
Abraços e boa sorte.

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Recomendações

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Marcos Davi Oliveira

Comentário · há 10 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

Tauan Galiano · há 11 anos

faça o formulário para petição no juizado especial federal. mts juízes tem dado causa ganha para a pessoa.

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Artigo · há 12 anos

Prescrição penal

1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade só é viável em razão da existência de regras que são responsáveis pela garantia da sobrevivência pacífica dos cidadãos. Ocorre que, pela própria natureza inerente ao...

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Sirion Pavanelli

Comentário · há 10 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

Tauan Galiano · há 11 anos

A grande verdade é que a Receita não está nem ai.
Fiz uma compra de 5 Dollar e fui taxado, pedi revisão de tributos enviei toda documentação junto com o Decreto Lei 1.804/80 e mesmo assim recebi hoje a seguinte informação via código de rastreamento de objeto "TRIBUTO MANTIDO COM JUROS E MULTAS."

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